A Solução encontrada pelo Congresso Nacional para dar
alguma resposta à sociedade, diante de um cenário de satanização da política, corrupção
e fraude é requentar a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade
penal (PEC 171/93), como se isso por si só, fosse o mata-borrão dos males da Nação.
A meu ver, caso aprovada, o prejuízo será imenso para
todos nós. Pois, o sistema penitenciário brasileiro está caótico e falido e não
comporta nem mesmo a população carcerária já existente, além de serem dominados
por facções criminosas que atuam dentro e fora dos grandes presídios, usados
como espaço de constante aprimoramento para o crime e recrutamento compulsório
de novos membros.
Nessa lógica,
quanto mais jovem forem os infratores recolhidos aos grandes presídios, maior
será a longevidade do criminoso. Contudo, muitos podem alegar que os bandidos
usam os jovens para traficar, matar e carregar as armas. O que pode ser
verdade, porém, o que impedirá o bandido aliciador de reduzir a idade também
para o ingresso no crime, de 16 para 15 ou 14 anos?
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| Imagem Gnotícias |
No âmago da questão está o clamor pelo combate a toda
e qualquer impunidade, que as pessoas tenham a certeza da punibilidade, saibam que
ao cometerem qualquer ato criminoso como matar, machucar, dirigir embriagado e
causar acidentes, desmatar as florestas, jogar lixo em mananciais, adulterar
leite, fraudar licitações, sonegar, roubar, enganar, lesar, traficar, ameaçar,
maltratar crianças, idosos e até animais, seriam responsabilizados e presos.
Uma sociedade tolerante em demasia não educa seus
cidadãos e não consegue estabelecer regras claras e transparentes a fim de
fortalecer o aparato das instituições garantidoras da observância das normas. O
que se forja nesse contexto, é o surgimento de políticos que relativizam o
conceito de honestidade, além de naturalizar uma gama de relações gelatinosas
pautadas pelo jeitinho e pela esperteza que permeiam todo o tecido social.
Julio Ribeiro
Professor, sociólogo e
Secretário Especial de Atendimento ao Cidadão
